4ª ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL DO NÚCLEO ASSISTENCIAL AFRÂNIO HINGEL PINTO

CAPÍTULO I

Denominação, Sede, Finalidade e Prazo de Duração

 

ARTIGO 1º           O NÚCLEO ASSISTENCIAL AFRÂNIO HINGEL PINTO, conhecido também como CASA DO AMPARO FRATERNO JESUS DE NAZARÉ, é uma associação sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominado NÚCLEO.

ARTIGO 2º           O NÚCLEO tem por finalidade, além de acolher e abrigar gratuitamente menores órfãos, abandonados ou cujos pais tenham sido destituídos do pátrio poder, temporariamente ou não, proporcionando-lhes todas as condições necessárias para o seu desenvolvimento físico, moral, cultural e assegurando, dessa maneira, seus direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo a assistência social e a segurança alimentar. O NÚCLEO só poderá abrigar menores que tenham saúde física e mental.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecida a faixa etária de 04 (quatro) anos a 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de idade para a admissão do menor neste NÚCLEO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em hipótese alguma será permitida a permanência, no NÚCLEO, de acompanhantes adultos, mesmo a pretexto de assistência, tutela, curatela, pátrio poder em relação ao menor admitido, fora do prazo estipulado em Regimento Interno.

ARTIGO 3º           No desenvolvimento de suas atividades o NÚCLEO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, e não fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, origem, orientação sexual, e credo político ou religioso.

PARÁGRAFO ÚNICO - O NÚCLEO aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus projetos institucionais não sendo permitidos, sob nenhuma forma ou a qualquer pretexto, distribuição de benefícios, salários ou vantagens, aos membros dos Conselhos, da Diretoria aí incluindo seu Presidente Honorário e aos associados em geral.
                                                                                                                     

ARTIGO 4º           O NÚCLEO poderá adotar Regimento Interno que, após aprovação pela Diretoria, disciplinará o seu funcionamento.

ARTIGO 5º           Para cumprir sua finalidade, o NÚCLEO manterá Unidades Assistenciais, para abrigar as crianças admitidas, denominadas, cada uma, "CASA DO AMPARO FRATERNO JESUS DE NAZARÉ".  

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O nome de cada unidade será formado do supra referido nome fantasia acrescido da denominação do Bairro do município de São Paulo em que estiver situada.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As Unidades não poderão abrigar mais do que 15 (quinze) crianças, podendo, em casos excepcionais, abrigar até 20 (vinte) crianças.

CAPÍTULO II

 

Associados
 Direitos e Deveres

ARTIGO 6º           O NÚCLEO será constituído por um número ilimitado de Associados,     
                            distribuídos em 02 (duas) categorias, a saber:

I.     Associados - São aqueles voluntários e/ou contribuintes com mais de 6 (seis) meses de efetiva contribuição ao NÚCLEO após aprovação da Diretoria, com aceitação das disposições estatutárias e com o compromisso de efetuar contribuições mensais.

II.    Associados Beneméritos - São aqueles indicados pela Diretoria por terem prestado relevantes serviços ao NÚCLEO e dispensados de efetuar contribuições monetárias.

ARTIGO 7º           São deveres do Associado:

I.     respeitar e observar o presente Estatuto, as disposições regimentais e as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;

II.    prestar ao NÚCLEO toda a cooperação moral, material e intelectual e esforçar-se pelo seu engrandecimento                                                                                     

III.   comparecer às Assembléias Gerais devidamente representados por pessoa física, quando convocado, e ainda participar dos grupos designados a promover as atividades patrocinadas pelo NÚCLEO;

IV.  comunicar, por escrito, à Diretoria, mudança de residência e demais informações que o relacionem com o NÚCLEO; e

V.   integrar as Comissões para as quais for designado, cumprir os mandatos recebidos e os encargos atribuídos pela Diretoria e/ ou Assembléia Geral.

ARTIGO 8º           São direitos dos Associados e dos Associados Beneméritos:

I.     votar e ser votado para os cargos eletivos, observadas as disposições estatutárias;

II.    participar de todos os eventos patrocinados pelo NÚCLEO; e

III.   ter voz e voto nas Assembléias Gerais.

ARTIGO 9º           Os Associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas ou obrigações e responsabilidades do NÚCLEO, assumidas pelos órgãos administrativos ou seus representantes, como também nenhum direito terão no caso de sua retirada ou exclusão, não recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados.

ARTIGO 10º         Com o propósito de manter sua total e absoluta independência, o NÚCLEO não poderá encampar, defender ou privilegiar os interesses de quaisquer entidades com finalidade lucrativa ou promocional.

CAPÍTULO III

Admissão, Demissão e Exclusão do Quadro Social

 

ARTIGO 11º         A admissão dos Associados será realizada nos termos deste estatuto, e depende de prévio preenchimento de Formulário de Associação.

PARÁGRAFO ÚNICO -  O referido Formulário estará disponível na sede do NÚCLEO e, após o preenchimento, será submetido à apreciação da Diretoria que, aprovando-o, aporá o devido visto no campo indicado.
                                                                                                                                      

ARTIGO 12º         Os Associados poderão ser desligados do NÚCLEO por decisão da Diretoria:

I.      por livre manifestação, a pedido do associado que esteja com seus pagamentos em dia com a tesouraria;e

II.     por exclusão, em casos de justa causa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se "justa causa" para o fim de exclusão de associado: (I) o atraso ou o não pagamento das contribuições devidas, por 06 (seis) meses, após tentativas de recebimento das devidas contribuições pelo NÚCLEO; (II) a condenação em qualquer crime doloso ou a infração penal; (III) a violação comprovada do Estatuto da Criança e do Adolescente; (IV) a violação ao presente Estatuto, Regimento Interno e disposições legais aplicáveis; e (V) exercício de práticas que sejam consideradas infração à ética do NÚCLEO descritas em resolução da Diretoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A exclusão de associados será deliberada pela Diretoria sendo assegurado o contraditório e o direito da ampla defesa, que deverá ser exercido em até 15 (quinze) dias a partir da notificação da decisão por carta com comprovação de recebimento. Da decisão da Diretoria que decretar a exclusão caberá sempre recurso à Assembléia Geral, que deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias da data do efetivo recebimento da decisão recorrida, e será convocada especialmente para deliberar sobre o assunto.

CAPÍTULO IV

Administração

ARTIGO 13º         São órgãos de administração do NÚCLEO:

I.      a Assembléia Geral;
II.     a Diretoria;
III.    o Conselho Fiscal; e
IV.    o Conselho Consultivo.

ARTIGO 14º         A Assembléia Geral, órgão supremo da vontade social, constituir-se-á de Associados em pleno gozo de seus direitos, que poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 15 º        Compete à Assembléia Geral:

I.      discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do NÚCLEO;

  1. decidir sobre qualquer alteração do Estatuto Social;

           Pg4
III.    decidir sobre a conveniência de alienar, adquirir, alugar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, concedendo autorização à Diretoria para tal fim;
IV.    eleger e destituir os membros da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal;
V.    eleger Associados Beneméritos mediante propostas da Diretoria.
VI.   apreciar o relatório da Diretoria e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual;
VII.   apreciar recurso quanto à exclusão de Associados; e
VIII. decidir sobre a transformação do tipo societário ou sobre a dissolução da entidade.

ARTIGO 16º         A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente por convocação do Presidente Honorário do NÚCLEO:

I.       No primeiro trimestre de cada ano para, entre outros assuntos:

(a)      apreciar o relatório da Diretoria; e
(b)      discutir e aprovar as contas e balanço anual.

II.    a cada 04 (quatro) anos, na primeira quinzena do mês de junho, mês da fundação do NÚCLEO, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 17º         A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I.     pelo Presidente;
II.    por requerimento dirigido ao Presidente por 1/5 (um quinto) dos Associados;e
III.   a pedido de 2/3 (dois terços) do Conselho Fiscal.

ARTIGO 18º         A Assembléia Geral será convocada para fins determinados mediante prévio e geral anúncio por meio de edital afixado na sede do NÚCLEO, por circulares ou outros meios de comunicação adequados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Assembléias instalar-se-ão, em primeira convocação, no mínimo, com 2/3 (dois terços) dos Associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número de presentes, sendo as deliberações tomadas pelo voto da maioria simples dos Associados presentes.                                    

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando as Assembléias tratarem das seguintes matérias, essas Assembléias instalar-se-ão, em primeira convocação, no mínimo, com 2/3 (dois terços) dos Associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número dos Associados, sendo as deliberações tomadas pelo voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Associados presentes:

I.     adquirir, alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens do NÚCLEO;
II.    dissolver o NÚCLEO e nomear liquidante;
III.   reformar parcial ou totalmente os presentes Estatutos; e
IV.   destituir os administradores.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando a Assembléia Geral for convocada pelos Associados, as deliberações tomadas só serão válidas se o número de participantes da mesma não for inferior a 1/5 (um quinto) dos Associados.

ARTIGO 19º         A Diretoria, órgão executor e de administração do NÚCLEO, será formada por: (I) Presidente; (II) Vice-presidente; (III) Primeiro-Secretário; (IV) Segundo-Secretário; (V) Primeiro-Tesoureiro; e (VI) Segundo-Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO - O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, não sendo permitida mais do que uma reeleição sucessiva, da totalidade ou de qualquer um de seus membros, sendo os cargos de exercício gratuito.

ARTIGO 20º         Compete à Diretoria: 
I.     administrar o NÚCLEO ;
II.    cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembléia Geral;
III.   elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV.   nomear comissões especiais e permanentes, grupos de trabalho, convocando para integrá-las os membros da Diretoria ou do quadro de Associados;
V.    deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais;                 
VI.   aprovar o Regimento Interno;
VII   autorizar a obtenção de empréstimos e celebração de contratos;
VIII. aprovar a admissão, demissão e a exclusão dos Associados; e
IX.   apresentar à Assembléia Geral as contas e o balanço para a apreciação e aprovação;

ARTIGO 21º         A Diretoria reunir-se-á:

I.     Ordinariamente, uma vez por mês;e
II.    Extraordinariamente, sempre que necessário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As convocações serão feitas pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Das Reuniões lavrar-se-á ata em livro próprio.

ARTIGO 22º          Compete ao Presidente, além do que a Assembléia Geral atribuir-lhe:

            I.          zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade do NÚCLEO;
            II.         representar o NÚCLEO ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
            III.        cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
            IV.        superintender todo o movimento do NÚCLEO, coordenando o trabalho dos demais Diretores;
            V.         admitir e demitir os empregados do NÚCLEO, quando for necessário;
            VI.        presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria, subscrevendo com o secretário as respectivas atas;
            VII.       nomear os Diretores dos Departamentos existentes ou que forem criados para melhorar o desempenho e coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidos pelo NÚCLEO;
            VIII.      nomear os Gerentes das Unidades Assistenciais;
            IX.       autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria em conjunto com o Tesoureiro para:
                                                                                                                       
(a)         autorizar a movimentação de fundos da entidade, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las;

(b)         contrair empréstimos; e

(c)         celebrar contratos de interesse do NÚCLEO.

            X.        elaborar e apresentar a previsão orçamentária de cada exercício para aprovação da Diretoria, juntamente com o Tesoureiro e com expressa autorização da Assembléia Geral para:

(a)       adquirir bens, imóveis e aceitar doações com encargos onerosos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os Gerentes de Departamento e de Unidades Assistenciais poderão participar das reuniões da Diretoria, porém sem direito a voto.

ARTIGO 23º         Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente Honorário e substituí-lo em seus impedimentos, ou por delegação de poderes.

ARTIGO 24º          Compete ao Primeiro-Secretário:

      I.          superintender, organizar e dirigir os serviços da secretaria;
      II.         ter sob sua guarda, livros e arquivos relacionados às suas atribuições;
      III.        secretariar as sessões das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria, e redigir e subscrever as respectivas atas; e
      IV.        responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercambio com órgãos de imprensa e comunicação.

ARTIGO 25º         Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo em seus impedimentos ou por delegação de poderes.

ARTIGO 26º         Compete ao Primeiro Tesoureiro:

            I.          superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária do NÚCLEO;                                                                                         
            II.         arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas;
            III.        movimentar as contas bancárias, assinando cheques conjuntamente com o Presidente;
            IV.        dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e dentro dos princípios dessa administração e ter sob sua guarda os livros e documentos necessários para esses fins;
            V.         apresentar mensalmente à Diretoria o balanço do movimento da receita e despesa do mês anterior; e
            VI.        guardar, sob sua responsabilidade, todos os valores em moeda ou títulos pertencentes à entidade.

ARTIGO 27º - Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro e substituí-lo em seus impedimentos, ou por delegação de poderes.

ARTIGO 28º - No caso de vacância de um ou mais cargos eleitos da Diretoria, os substitutos serão escolhidos pela Assembléia Geral, por maioria de votos, e exercerão suas funções até o término do mandato da Diretoria.

ARTIGO 29º - O NÚCLEO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

CAPÍTULO V
Do Conselho Fiscal

ARTIGO 30º - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da atividade financeira da Diretoria, é composto de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral entre Associados.

ARTIGO 31º - O mandato do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos e coincidirá com o da Diretoria, sendo os cargos de exercício gratuito.

 

ARTIGO 32º - Compete ao Conselho Fiscal:

            I.          examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração;
            II. verificar o estado do "caixa" e os demais valores em depósito;    

            III.        examinar o Relatório de Desempenho Financeiro e Contábil da Diretoria e o respectivo balanço anual, emitindo parecer para aprovação da Assembléia Geral;
            IV.        expor à Assembléia as irregularidades ou erros por ventura encontrados sugerindo medidas necessárias ao saneamento; e
            V.         opinar sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

ARTIGO 33º         As contas da Diretoria, cujo mandado se encerra, serão objetos de pareceres do Conselho Fiscal que tem seu mandato vencido na mesma ocasião, mesmo que isso ocorra no primeiro trimestre seguinte.

PARÁGRAFO ÚNICO -  O ano social coincidirá com o ano civil.

CAPÍTULO VI
Do Conselho Consultivo

ARTIGO 34º        O Conselho Consultivo será composto por Associados ou não associados, escolhidos pela Diretoria, que desenvolverão as seguintes atividades:

I.          Colaborar com a Diretoria no que for necessário;

II.         Acompanhar as atividades do NÚCLEO quanto ao cumprimento de suas finalidades;

III.        Apresentar propostas à Diretoria que contribuam para o aprimoramento e o desenvolvimento do NÚCLEO; e

IV.        Outras que, em conjunto com a Diretoria, sejam consideradas convenientes para o aprimoramento e o desenvolvimento do NÚCLEO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o cumprimento de suas finalidades o Conselho Consultivo reunir-se-á trimestralmente em dias e hora determinados pelo Presidente do NÚCLEO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Conselho Consultivo será presidido por um Associado escolhido entre seus pares para um mandato bi-anual permitida sua reeleição.  O presidente do Conselho Consultivo será o
 “embaixador” do NÚCLEO, tendo as funções decididas pelo Conselho Consultivo.

 

CAPÍTULO VII
Do Fundo de Reserva

ARTIGO 35º         O NÚCLEO criará e manterá Fundo de Reserva com conta bancária própria, mantendo os recursos disponíveis em aplicações financeiras de melhor segurança e rendimento.

ARTIGO 36º         Os recursos financeiros do Fundo serão oriundos de Promoções de Eventos, Doações espontâneas de Pessoas Físicas e Jurídicas, Verbas Governamentais e outras, sendo que 1/3 (um terço) destinar-se-á ao fundo de reserva e 2/3 (dois terços) ao Fundo de Desenvolvimento Assistencial.

ARTIGO 37º         O Fundo de reserva terá como finalidade dar suporte financeiro à manutenção, melhoria e aperfeiçoamento tecnológico da infra-estrutura e administração da sede do NÚCLEO e de suas Unidades Assistenciais.

CAPÍTULO VIII
Do Patrimônio

ARTIGO 38º         O Patrimônio do NÚCLEO compor-se-á dos bens móveis e imóveis a ele pertencentes, ou que vierem a ser adquiridos por compra, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou natureza.

PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os bens ou rendas do NÚCLEO, destinar-se-ão unicamente à consecução de seus fins sociais e serão aplicados exclusivamente no País.

ARTIGO 39º         Em caso de dissolução ou extinção, o NÚCLEO transferirá o eventual patrimônio líquido remanescente à outra pessoa jurídica que seja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou Entidade pública a critério do NÚCLEO, e que preferencialmente tenha o mesmo objeto social.

CAPÍTULO IX
Da Prestação de Contas

ARTIGO 40º         A prestação de contas do NÚCLEO observará no mínimo:
                                                                                                                                                                                    Pg11
            I.          os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e legislação aplicável;
            II.         a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
            III.        a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em legislação específica; e
            IV.        a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais

ARTIGO 41º         O presente Estatuto Social poderá ser reformado, no todo ou em parte e em qualquer tempo nos termos anteriormente estabelecidos e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

ARTIGO 42º         Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

ARTIGO 43º         O NÚCLEO será dissolvido por decisão da Assembléia Geral extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

CAPÍTULO XI
Das Disposições Transitórias

ARTIGO 44º         O primeiro presidente do Conselho Consultivo do NÚCLEO será o Sr. Leon Alexandr, por um mandato de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1o de junho de 2006 e findando em 30 de maio de 2007.

ARTIGO 45º         Fica criada a designação de Presidente Honorário, para aquele que, por relevantes serviços prestados ao Núcleo, seja eleito pela Assembléia para dirigir a Diretoria de acordo com o artigo 22, o qual será ainda passível de reeleição, mesmo que já tenha exercido a Presidência por mais de uma gestão.
                                                                                                                                      

 

ARTIGO 46º          O endereço da sede social da entidade é o da Rua Romeu Ferro, 185, na cidade de São Paulo.

São Paulo, 10 de Maio de 2006.

 

 

DR. LEON ALEXANDR
Presidente do Núcleo Assistencial Afrânio Hingel Pinto